Declaração 29/2002, de 30 de Janeiro
- Corpo emitente: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 25, de 30.01.2002, Pág. 1891
- Data: 2002-01-30
- Secções desta página::
Sumário
Aprova o regulamento para a nomeação de juizes de paz pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/149026/declaracao-29-2002-de-30-de-janeiro