2007-01-03 - Aviso 78/2007 - Ministério da Economia e da Inovação - Direcção-Geral do Turismo

Transferência de direitos e deveres emergente à utilidade turística a Hotel Mivom, S. A., e prorrogação do prazo de validade a título prévio ao Hotel Residencial Travel Park Lisboa

2007-03-07 - Aviso 78/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 16 de Janeiro de 2007, o seu instrumento de ratificação ao Segundo Protocolo Adicional à Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001.