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2006-01-05 - Aviso 73/2006 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Aveiro
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Torna público ter a Bulgária depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 10 de Agosto de 1999, o seu instrumento de ratificação ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, concluído em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989.
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