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Publicação de Aviso de consulta pública para alteração ao lote n.º 7, com o alvará de loteamento n.º 93/77, emitido em 30/12/1977, referente ao processo n.º 66/2017/URB
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Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, aberto à assinatura em Riga, em 22 de outubro de 2015
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