2018-01-02 - Aviso 50/2018 - Município de Porto de Mós

Conclusão do período experimental

2018-04-23 - Aviso 50/2018 - Negócios Estrangeiros

A República Portuguesa depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 11 de abril de 2017, o seu instrumento de ratificação à alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 26 de novembro de 2015