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2006-01-12 - Aviso 274/2006 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Torna público ter a República Federal da Alemanha depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 25 de Fevereiro de 2002, o seu instrumento de aceitação da emenda ao artigo 20.º, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, concluída em Nova Iorque em 22 de Dezembro de 1995.
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