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2004-01-08 - Aviso 210/2004 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social
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Torna público ter, em 12 de Outubro de 2004, a Nicarágua depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional Relativo à Luta contra o Tráfico de Pessoas, em Especial das Mulheres e das Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.
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