-
2005-01-11 - Aviso 197/2005 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
-
2005-01-12 - Aviso 197/2005 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Faro
-
Torna público ter, em 12 de Novembro de 2003, a Lituânia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em Montego Bay em 10 de Dezembro de 1982.
![Primeira página](/static/img/arrow-first-d.1a9ee7ade1cd.png)
![Página anterior](/static/img/arrow-left-d.a1a3f78bde51.png)
![Página seguinte](/static/img/arrow-right-d.12548516389d.png)
![Última página](/static/img/arrow-last-d.72df775152d7.png)