1992-12-29 - AVISO 12/92 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

FIXA OS ELEMENTOS QUE PODEM INTEGRAR OS FUNDOS PRÓPRIOS DAS INSTITUIÇÕES SUJEITAS A SUPERVISÃO DO BANCO DE PORTUGAL E DEFINE AS CARACTERÍSTICAS QUE OS MESMOS DEVEM REVESTIR. ENTRA EM VIGOR EM 31-12-92.

1992-02-05 - Aviso 12/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO QUE A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA DECLAROU ACEITAR AS ADESÕES DA NOVA ZELÂNDIA E DO MÉXICO A CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS.