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Autoriza transferências de verbas no Orçamento da Secretaria Regional do Equipamento Social.
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Estabelece normas relativas à cessação da intervenção do Estado na Lanofabril, Lda.
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Autoriza transferências de verbas no Orçamento da Secretaria Regional do Equipamento Social.
Estabelece normas relativas à cessação da intervenção do Estado na Lanofabril, Lda.