1981-09-29 - RESOLUÇÃO 96/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educção e Cultura.

1981-05-18 - Resolução 96/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Incumbe o Ministério dos Assuntos Sociais de rever a legislação em vigor e preparar um diploma legal contendo a regulamentação global das instituições particulares sem fins lucrativos que se proponham a resolução de carências sociais.