1980-09-09 - RESOLUÇÃO 93/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente da parcela necessária à execução da obra de construção de um edifício escolar do Núcleo de São Carlos, freguesia de São Pedro, concelho de Angra do Heroísmo, Ilha Terceira.

1980-03-17 - Resolução 93/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a prestação do aval do Estado a um financiamento a obter pela CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., junto da Caixa Geral de Depósitos, até ao montante de 125 milhares de contos.