2006-07-27 - RESOLUÇÃO 91/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza uma segunda autorização ao contrato programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), SA, o qual regula a cessão da posição contratual da primeira para a segunda no contrato de empreitada de "Correcção e Reabilitação do Troço da E.R. nº 1-2ª, entre o Aeroporto e a Urzelina, Ilha de São Jorge", assim como a cooperação entre as partes no âmbito dessa cessão.