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Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Comércio e Indústria.
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Concede o aval do Estado ao empréstimo, no montante de US$50000000 que a Brisa - Auto-Estradas de Portugal vai contrair junto de um consórcio bancário liderado pelo Banco Português do Atlântico e pelo Banco Totta & Açores.
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