1979-03-28 - Resolução 86/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cria a Comissão de Racionalização de Efectivos da Administração Pública.

1979-10-09 - RESOLUÇÃO 86/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Trabalho.