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Autoriza o Presidente da República a ausentar-se ao estrangeiro em viagem de carácter oficial.
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Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo.
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Autoriza o Presidente da República a ausentar-se ao estrangeiro em viagem de carácter oficial.
Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo.