1979-10-09 - RESOLUÇÃO 84/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

1979-03-24 - Resolução 84/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a antecipação de duodécimos no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.