1980-08-19 - RESOLUÇÃO 82/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferencias de verbas no orçamento da Secretaria regional da Administração Pública.

1980-03-10 - Resolução 82/80 - Assembleia da República

Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 387/79, de 19 de Setembro (regime jurídico do contrato de arrendamento urbano).