1978-11-14 - RESOLUÇÃO 82/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no Orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

1978-05-30 - Resolução 82/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Fixa as remunerações dos membros das comissões de fiscalização de empresas públicas e equiparadas.