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Adjudica a execução de trabalhos a mais na concepção, projectos de execução e respectiva empreitada de construção do sistema Terminal do Aeroporto do Pico.
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Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2004, de 3 de Março, que aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a NEOTREV - Indústria de Plásticos, S. A., e a SELENIS - Indústria de Polímeros, S. A., para a realização de um projecto de investimentos em Portalegre.
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