1978-04-03 - RESOLUÇÃO 8/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Suspende o lançamento, liquidação e cobrança do adicional sobre a colecta do Imposto Profissional.

1978-01-18 - Resolução 8/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Considera a alteração, ao abrigo da Lei n.º 18/77, de 1 de Março, ao prazo de utilização do empréstimo de 140000 contos solicitada pelo Governo da República da Guiné-Bissau.