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Determina o critério de contagem de tempo de bom e efectivo serviço, previsto no Decreto Regulamentar Regional nº 25/81/A, de 15 de Abril.
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Exonera o Dr. Gilberto Lindim Ramos das funções de vogal da comissão administrativa da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L..
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