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Determina a cessação da intervenção do Estado na Empresa do Jornal de Notícias, S. A. R. L., e na Empresa de O Comércio do Porto, S. A. R. L..
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Concede o aval da Região a favor da Unileite - União das Cooperativas Agrícolas de Lacticínios e de Produtores de Leite da Ilha de São Miguel (SCRL) de vinte milhões de escudos, destinados à aquisição de matéria-prima.
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