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Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.
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Prorroga o prazo fixado para apresentação das condições em que se deverá processar a cessação da intervenção do Estado na empresa Ciprel.




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Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.
Prorroga o prazo fixado para apresentação das condições em que se deverá processar a cessação da intervenção do Estado na empresa Ciprel.