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  • Não tem documento Em vigor 1999-04-29 - RESOLUÇÃO 70/99 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Autoriza a cedência à Câmara Municipal de Angra do Heroísmo de um terreno sito à Canada das Arrudas, freguesia de São Mateus e destinado à construção de 36 fogos para habitação social.

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