Resolução 70/99, de 29 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 17, de 29.04.1999, Pág. 389
- Data: 1999-04-29
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Sumário
Autoriza a cedência à Câmara Municipal de Angra do Heroísmo de um terreno sito à Canada das Arrudas, freguesia de São Mateus e destinado à construção de 36 fogos para habitação social.
Aviso
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