1982-07-27 - RESOLUÇÃO 70/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Administração Pública.

1982-04-24 - Resolução 70/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece normas sobre a regulamentação das operações portuárias e o licenciamento dos operadores.