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Autoriza transferências de verbas no Orçamento da Presidência do Governo Regional.
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Cessa a concessão de bónus pelos consumos de fuelóleo efectuados a partir de 31 Março de 1978.
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Autoriza transferências de verbas no Orçamento da Presidência do Governo Regional.
Cessa a concessão de bónus pelos consumos de fuelóleo efectuados a partir de 31 Março de 1978.