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Autoriza transferências de verbas no orçamento da Presidência do Governo Regional.
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Nomeia o engenheiro Arthur Guimarães Chaves Brandão para o cargo de vogal da comissão administrativa da Companhia Portuguesa de Pesca, S. A. R. L..




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Autoriza transferências de verbas no orçamento da Presidência do Governo Regional.
Nomeia o engenheiro Arthur Guimarães Chaves Brandão para o cargo de vogal da comissão administrativa da Companhia Portuguesa de Pesca, S. A. R. L..