1994-04-26 - RESOLUÇÃO 64/94 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente da expropriação do prédio urbano, sito à Rua Almirante Gago Coutinho, Maia, concelho de Ribeira Grande, necessário para a execução do saneamento do arruamento.