-
Autoriza transferências de verbas no Orçamento da Secretaria Regional da Administração Pública.
-
Retira a Quarteirasol - Sociedade Turística, S. A. R. L., do âmbito directo da comissão administrativa nomeada nos termos da resolução do Conselho de Ministros de 28 de Agosto de 1975 e nomeia uma comissão administrativa para a mesma empresa.



