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Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.
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Atribui à RN - Rodoviária Nacional, E. P., um subsídio não reembolsável de 75000 contos.
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Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.
Atribui à RN - Rodoviária Nacional, E. P., um subsídio não reembolsável de 75000 contos.