1978-09-19 - RESOLUÇÃO 57/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no Orçamento da Secretaria Regional do Equipamento Social.

1978-04-19 - Resolução 57/78 - Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto da Região Autónoma da Madeira sobre a regulamentação da Lei da Greve.