1979-07-31 - RESOLUÇÃO 55/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Administração Pública.

1979-02-21 - Resolução 55/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede aos particulares e empresas afectados pelos últimos temporais a possibilidade, mediante determinadas condições, de recorrerem ao crédito para relançamento das suas actividades produtivas.