1982-06-15 - RESOLUÇÃO 54/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das parcelas de terreno necessárias a "Urbanização das Angústias", na freguesia de Angústias, concelho da Horta.

1982-03-31 - Resolução 54/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição do cidadão espanhol Marcelino José Zembrana Escobar, condenado pela prática de um crime de furto qualificado.