1981-03-24 - Resolução 52/81 - Assembleia da República

Designação de representantes no CNAEBA.

1981-06-09 - RESOLUÇÃO 52/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Alarga a área de recrutamento de Chefe de Divisão da Junta Autónoma do Porto de Ponta Delgada aos técnicos superiores de 1ª classe e aos de 2ª classe com dois anos na categoria.