1977-12-29 - RESOLUÇÃO 52/77 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Equipamento Social.

1977-03-01 - Resolução 52/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Declara a intervenção do Estado na empresa José Tomás Henriques, Sucessores, Lda., e nomeia os gestores por parte do Estado.