1982-06-15 - RESOLUÇÃO 51/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

1982-03-27 - Resolução 51/82 - Conselho da Revolução

Aprova para ratificação, o Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da Espanha, assinado em Bruxelas, a 10 de Dezembro de 1981.