1977-12-29 - RESOLUÇÃO 51/77 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo.

1977-02-24 - Resolução 51/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece normas tendentes a resolver o conflito que ora se desenvolve no sector das pescas e da marinha de comércio.