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Fixa em 3,5 o factor de conversão da pontuação final resultante da tabela anexa ao Decreto Regulamentar Regional nº 43/83/A, de 10 de Setembro. (Apoio aos comeciantes das zonas rurais)
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Fixa em 3,5 o factor de conversão da pontuação final resultante da tabela anexa ao Decreto Regulamentar Regional nº 43/83/A, de 10 de Setembro. (Apoio aos comeciantes das zonas rurais)