1979-03-07 - RESOLUÇÃO 5/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa a data limite para o pagamento de despesas em conta do orçamento da Região para 1978.

1979-01-06 - Resolução 5/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga por noventa dias o prazo da intervenção do Estado na empresa João Nunes da Rocha.