A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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  • Não tem documento Em vigor 1979-03-07 - RESOLUÇÃO 5/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Fixa a data limite para o pagamento de despesas em conta do orçamento da Região para 1978.

  • Tem documento Em vigor 1979-01-06 - Resolução 5/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Prorroga por noventa dias o prazo da intervenção do Estado na empresa João Nunes da Rocha.

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