1978-08-29 - RESOLUÇÃO 47/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no Orçamento da Secretaria Regional do Equipamento Social.

1978-03-29 - Resolução 47/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza alterações ao actual sistema tarifário do sector eléctrico e fixa os novos preços para os consumidores de electricidade.