1977-12-29 - RESOLUÇÃO 47/77 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

1977-02-22 - Resolução 47/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece normas tendentes a resolver a insuficiência persistente da receita da Agência Noticiosa Portuguesa (Anop) para cobrir os custos decorrentes da sua actividade.