1977-12-29 - RESOLUÇÃO 46/77 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Administração Pública.

1977-02-22 - Resolução 46/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece normas relativas à composição e funções do conselho de gerência da Setenave, E. P.