2007-11-05 - RESOLUÇÃO 46/2007 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o presidente e os vogais do conselho de administração da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E.

2007-05-24 - RESOLUÇÃO 46/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza que, no ano de 2007, a comparticipação financeira da responsabilidade da Região Autónoma dos Açores e prevista no contrato celebrado na sequência da Resolução n.º 111/2004, de 29 de Julho, entre a Região Autónoma dos Açores e a Administração dos Portos da Terceira e Graciosa, SA (APTG, SA) seja reforçada em € 1.877.750,00 (um milhão, oitocentos e setenta e sete mil, setecentos e cinquenta euros).