2003-04-17 - RESOLUÇÃO 45/2003 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Renuncia ao direito de reversão que assiste à Região Autónoma dos Açores, relativamente aos prédios, sitos na freguesia e concelho da Madalena, inscritos na matriz predial com os artigos 45º, rústico e 847º, urbano.