Resolução 45/2003, de 17 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 16, de 17.04.2003, Pág. 553
- Data: 2003-04-17
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Sumário
Renuncia ao direito de reversão que assiste à Região Autónoma dos Açores, relativamente aos prédios, sitos na freguesia e concelho da Madalena, inscritos na matriz predial com os artigos 45º, rústico e 847º, urbano.
Aviso
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