1979-02-13 - RESOLUÇÃO 4/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferência de verbas no orçamento da Presidência do Governo.

1979-01-06 - Resolução 4/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga a data fixada para a cessação da intervenção do Estado no grupo Handy.