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  • Tem documento Em vigor 2020-12-23 - Resolução 4/2020 - Tribunal de Contas

    Resolução n.º 4/2020 - PG: Programa Anual da Secção Regional dos Açores para 2021

  • Tem documento Em vigor 2021-01-05 - Resolução 4/2020 - Tribunal de Contas

    2.ª alteração à Resolução n.º 1/2020, do plenário da 1.ª Secção, utilização de meios eletrónicos nos processos de fiscalização prévia

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