1977-12-16 - RESOLUÇÃO 39/77 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Suspende no ano corrente o lançamento, liquidação e cobrança do adicional sobre a colecta do Imposto Profissional.

1977-02-17 - Resolução 39/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega no Ministro da Justiça a competência conferida ao Conselho de Ministros pelo Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro.